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No Estatuto da Cidade quando trata dos instrumentos da Política Urbana, em seu Artigo 4, traz a “instituição de zonas especiais de interesse social”. A função social da propriedade é o epicentro da política urbana e do direito urbanístico, é que instrumentaliza toda a legislação urbanística disponível no ordenamento. A inovação na legislação tatuiana é a criação da Zona de Especial Interesse Cultural e Turístico como zona de interesse social. Essa legitimidade figurada no Plano Municipal de Políticas Culturais, no Plano de Turismo, e sobretudo no zoneamento do Plano Diretor, é uma especificidade possível de cidades de turismo cultural, já que a aplicação do interesse social é deixada em aberto pela Constituição Federal, para ser utilizada na pertinência de cada município. Por sua vocação cultural, Tatuí tornou-se Município de Interesse Turístico (MIT) através da Lei nº 16.429, de 31 de maio de 2017, e foi reconhecido como “Capital da Música” pela Lei nº 12.544, de 30 de janeiro de 2007. Isso decorre por possuir o Conservatório Dramático e Musical Dr. Carlos de Campos, equipamento de cultura Estado de São Paulo, reconhecido como o maior conservatório da América Latina. Os espaços de eventos musicais precisam de ajustes em sua acústica, para o desenvolvimento econômico do setor de cultura e turismo. Por ser uma atividade potencialmente geradora de incômodo sonoro, a solução envolve a compreensão de políticas públicas previstas no Estatuto da Cidade (Lei Federal n. 10.257 de 10 de Julho de 2001), na ABNT NBR 10.151 e demais normas, na legislação municipal, e das técnicas construtivas e soluções acústicas.
In the Statute of the City when it deals with the instruments of Urban Policy, in its article 4, it brings the "institution of special areas of social interest". The social function of property is the epicenter of urban policy and urban law, is that it instrumentalizes all the urban legislation available in the planning. The innovation in the Tatuí's legislation is the creation of the Zone of Special Cultural and Tourist Interest as an area of social interest. This legitimacy figured in the Municipal Plan of Cultural Policies, in the Tourism Plan, and especially in the zoning of the Master Plan, is a possible specificity of cities of cultural tourism, since the application of social interest is left open by the Federal Constitution, to be used in the pertinence of each municipality. For its cultural vocation, Tatuí became a Municipality of Tourist Interest (MIT) through Law No. 16,429, of May 31, 2017, and was recognized as "Music Capital" by Law No. 12,544 of January 30, 2007. This is due to the Dramatic and Musical Conservatory Dr. Carlos de Campos, a state of São Paulo culture equipment, recognized as the largest conservatory in Latin America. The spaces of musical events need adjustments in their acoustics, for the economic development of the culture and tourism sector. Because it is a potentially noise nuisance activity, the solution involves the understanding of public policies provided for in the City Statute (Federal Law no. 10,257 of July 10, 2001), ABNT NBR 10,151 and other norms, in municipal legislation, and constructive techniques and acoustic solutions.
